A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu informa que microempresas podem requerer até 31 de agosto de 2025 as reduções nas taxas municipais previstas na Lei Complementar nº 229/2014.

Os pedidos devem ser feitos exclusivamente por contadores, via Portal do Contador:
http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/contador/principal/frmlogin.aspx?guia=Contador&titulo=Acesso%20restrito%20para%20contadores

É necessário anexar declaração de faturamento e comprovação da condição de microempresa. Os benefícios abrangem descontos de 20% a 100% nas taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Vistoria Sanitária, Licença para Propaganda e outras.

Importante: os benefícios não são retroativos e, caso a empresa deixe de ser microempresa, as taxas serão recalculadas com acréscimos legais.