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Fim da escala 6×1: novas regras, prazos e como as empresas devem se preparar

Empresas têm até 15 de dezembro para organizar escalas, revisar acordos coletivos e ajustar folha de pagamento. A nova jornada começa a valer em 16 de dezembro de 2026, em meio a questionamentos jurídicos e à expectativa de novas definições pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) promoveu uma exposição e uma rodada de esclarecimento de dúvidas sobre o fim da escala 6×1. O encontro orientou empresários sobre as mudanças e as medidas necessárias para adaptar as operações.

A apresentação foi realizada na terça-feira, 17, pelo advogado Marcelo Brito, assessor jurídico da ACIFI, e pelo contador Elias Dandolini, diretor-financeiro da associação e representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em Foz do Iguaçu. Eles abordaram a transição da jornada, os efeitos da liminar do STF e dúvidas sobre situações concretas.

O que muda com o fim da escala 6×1

A Emenda Constitucional (EC) 141/2026, em conjunto com uma decisão liminar do STF, prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial, e dois repousos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O calendário informado é o seguinte:

  • Até 15 de dezembro de 2026: permanecem em vigor a jornada semanal de 44 horas e a escala 6×1.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026: a jornada semanal passa a ser de 42 horas, com dois dias de descanso.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: o limite semanal será reduzido para 40 horas.

A norma mantém o limite diário de oito horas. Também prevê que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada perdem eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026.

O que decidiu o STF sobre a jornada

Em 12 de novembro de 2026, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar com efeitos imediatos em todo o país.

A decisão manteve a entrada em vigor da jornada de 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e permitiu, na ausência de acordo coletivo, a jornada de até oito horas e 24 minutos por dia, sem pagamento dos 24 minutos excedentes como hora extra. Também autorizou a negociação sindical para flexibilizar o acúmulo de folgas.

A liminar prevê uma janela de 90 dias para ajustes e renegociação de acordos. Estabelece ainda prazos de 180 dias para adequações em contratos públicos e para a regulamentação, pelo Congresso, de setores específicos e de micro e pequenas empresas.

O julgamento de referendo da liminar foi suspenso em 14 de novembro, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Com isso, a análise foi transferida para o plenário presencial do STF. Até que o plenário se pronuncie, a liminar de Flávio Dino continua em vigor, conforme o quadro descrito no texto-base.

Como funciona a jornada de 8h24

A divisão de 42 horas semanais em cinco dias resulta em jornadas de oito horas e 24 minutos por dia. A liminar estabelece que, até 15 de dezembro de 2027, esse modelo poderá ser adotado sem que os 24 minutos diários sejam pagos como hora extra, desde que não exista norma coletiva em sentido contrário.

O intervalo para almoço, previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanece inalterado.

O que a empresa pode definir e o que exige negociação coletiva

A empresa poderá implementar unilateralmente a jornada de 42 horas distribuída em cinco dias de até 8h24, antecipar a jornada de 40 horas semanais ou firmar acordo individual escrito para compensação de horas no mesmo mês. Também poderá manter banco de horas individual com prazo de até seis meses.

Dependem de acordo ou convenção coletiva, segundo as orientações apresentadas:

  • Jornadas superiores a oito horas e 24 minutos por dia.
  • Trabalho em seis dias da semana com adiamento do segundo repouso.
  • Acúmulo de folgas em períodos de alta temporada.
  • Banco de horas anual.
  • Adoção ou manutenção da escala 12×36.

Impactos no salário e na folha de pagamento

A redução da jornada não poderá resultar em corte salarial. Com isso, o valor da hora trabalhada aumenta, e o divisor utilizado nos cálculos deve mudar: de 220 para 210 a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027.

Para trabalhadores horistas, o valor pago por hora deverá ser ajustado para preservar a remuneração mensal. A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida, por sua vez, não gera direito automático à equiparação salarial de outros empregados.

Comércio, hotelaria e turismo na alta temporada

A entrada em vigor das novas regras ocorre durante o período de maior movimento para setores como comércio, hotelaria e turismo. A liminar permite que acordos coletivos autorizem o acúmulo e o adiamento de folgas, sem a limitação semanal.

Se a negociação sindical fracassar de forma comprovada, as empresas poderão usar temporariamente os parâmetros da Portaria Conjunta dos Ministérios por até 90 dias. Depois desse prazo, sem acordo ou convenção coletiva vigente, deverão retornar à escala 5×2. Caso as folgas adiadas não sejam concedidas, poderão ser pagas em dobro.

Como fica a escala 12×36

A escala 12×36 corresponde a uma média de 42 horas semanais e é compatível com a primeira etapa da mudança, até 15 de dezembro de 2027.

Com a redução do teto para 40 horas semanais, em 16 de dezembro de 2027, essa média ultrapassará o limite previsto. A adaptação deverá ser negociada e poderá envolver plantões menores ou folgas adicionais.

Checklist: o que fazer até 15 de dezembro

Antes da entrada em vigor das novas regras, as empresas devem:

  • Mapear escalas, contratos de horistas e saldos de banco de horas.
  • Revisar acordos e convenções coletivas para identificar cláusulas incompatíveis.
  • Iniciar ou intensificar negociações com os sindicatos.
  • Definir o novo modelo de jornada a ser adotado.
  • Atualizar sistemas de ponto e parâmetros da folha de pagamento, incluindo o divisor 210.
  • Comunicar formalmente os colaboradores sobre mudanças nos horários.
  • Solicitar reequilíbrio e aditamento de contratos de prestação de serviços com órgãos públicos, quando aplicável.
  • Preparar aditivos contratuais que informem a nova jornada.

ACIFI aponta insegurança jurídica

Durante o encontro, participantes manifestaram preocupação com a entrada em vigor da mudança no fim do ano, período de grande demanda para comércio e serviços. Também questionaram a segurança jurídica das regras e a atuação do STF em questões trabalhistas.

“O que vimos foi uma medida eleitoreira, que estava engavetada, mas aprovada no meio de uma eleição presidencial. E foi piorando, porque agora uma liminar de um ministro está determinando o funcionamento de um dispositivo da Constituição”, afirmou o presidente da ACIFI, Edmilson Iareski.

As regras ainda podem sofrer alterações no governo e no Judiciário, e a interpretação da legislação pode variar. Em caso de dúvida, a recomendação é buscar orientação jurídica e consultar a entidade representativa da categoria.