Concurso da Guarda Municipal em 2023

Projeto de Lei Complementar n.º 16/2023, que prevê alterações ao Estatuto dos Servidores.

As mudanças na lei antecedem o concurso para Guarda Municipal.

O projeto foi lido em reunião extraordinária nesta segunda-feira 11/09 e enviado à comissão para análise (passando a tramitar em caráter de urgência).

Justificando que para que o concurso da Guarda Municipal seja viabilizado, é necessário que a prefeitura se ajuste à legislação vigente.

Ou seja, atender normativas em âmbito federal, tais como Estatuto das Guardas Municipais, Lei do Sistema Único de Segurança Pública e constituição Federal.

A abertura do processo seletivo foi anunciada porém ainda não realizado, de acordo com a prefeitura o edital será lançado ainda esse ano.

Fato esse cobrado por vários vereadores como Dr. Freitas (PSD) Marcio Rosa (PSD) e João Morales (União Brasil).

Mensagem do Prefeito Chico Brasileiro

“É importante salientar que urge a necessidade premente de renovação desse quadro, que atualmente contabiliza 219 guardas municipais, com idade média de 51 anos”.

Como exemplo uma das condições sugeridas para ingresso é teste de aptidão física e curso de investigação social.

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