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Lei que isenta taxa de inscrição em Concurso público

 

Uma iniciativa da Protetora Carol,  para apoiar mulheres vítimas de violência doméstica tem aprovação pela Câmara Municipal.

Em seguida o projeto foi promulgado como Lei n.º 103/2022, que assegura isenção da taxa de inscrição mulheres vítimas de violência doméstica.

A prefeitura está implementando o atual processo de recrutamento aberto para merendeiras escolares e motoristas de transporte escolar na prefeitura.

O projeto original, aprovado por unanimidade na Câmara, tece assinatura dos vereadores:

Cabo Cassol (Podemos), Dr. Freitas (PSD), Gajardo (Republicano), Ney Patricio (PSD), Rogério Quadros (PTB).

Para a Protetora Carol:

“Estamos felizes porque essa medida tem o objetivo de isentar a taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para mulheres nessas circunstâncias, vítimas de violência doméstica.

O sentido é apoiar incentivando estas mulheres a participar destas oportunidades de emprego e assim garantir a independência financeira”

 

A participação no mercado de trabalho também ajuda na recuperação e na autoestima das mulheres.

“Essas mulheres comprovadamente vítimas de violência, tiveram a oportunidade de pedir a isenção (dentro do prazo) da taxa, que no caso desse concurso é de R$ 120, valor importante para quem precisa” salienta Carol.

” Esse foi o primeiro e de agora em diante valerá para todos os concursos e testes seletivos.

Então a ideia do projeto e o objetivo é justamente esse, ajudar essas mulheres e auxiliar para que elas tenham essa independência financeira e não precisem mais ficar no mesmo ambiente e ficar dependendo financeiramente dos seus agressores”, concluiu Protetora Carol.

Fonte: Câmara Foz.

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