Na manhã de ontem (terça-feira) 12 de novembro, a Comissão Mista da Câmara Municipal se reuniu novamente para discutir o Projeto de Lei nº 123/2024, apresentado pela Prefeitura, que visava cobrar débitos previdenciários de servidores municipais relativos ao adicional por decênio, não pagos entre 2006 e 2022.
Durante a reunião, a Prefeitura anunciou a suspensão da proposta para revisão e ajustes
O debate contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismufi), do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal (Sinprefi), além de membros do setor jurídico da Câmara, representantes do Fozprev e das secretarias da Fazenda, Administração e Transparência.
De acordo com a relatora do projeto, vereadora Yasmin Hachem, a proposta que previa a cobrança sobre o adicional por decênio foi retirada pelo Poder Executivo após reuniões com os sindicatos, que apontaram falhas e problemas técnicos no texto. A proposta será revista e um novo projeto será apresentado em breve.
“Ontem tivemos um encontro com os sindicatos, que destacaram diversas falhas, e o jurídico da Câmara também indicou erros técnicos”, explicou a vereadora. Ela afirmou que a Comissão aguardará a apresentação da nova proposta. “Vamos analisá-la e convocar os sindicatos novamente para que possam participar ativamente desse processo”, completou.
Opção de parcelamento
Durante a reunião, novos pontos foram discutidos pelos servidores, representantes do Fozprev, e membros das secretarias da Fazenda, Administração e Transparência, junto à Comissão Mista e à equipe técnica da Câmara. A Prefeitura se comprometeu a enviar o novo projeto ainda nesta semana, com a intenção de regularizar o parcelamento dos débitos em até 60 parcelas, incluindo a contribuição patronal.
O secretário municipal de Transparência e Governança, Nilton Aparecido Bobato, informou que “está sendo protocolado um ofício para a retirada do projeto anterior e a remessa de uma nova proposta, focada apenas no parcelamento da dívida, com prazo de até 60 vezes, incluindo o pagamento da parte patronal”. A Câmara Municipal aguarda a chegada do novo projeto para análise e pretende manter um diálogo contínuo com os sindicatos, a fim de garantir a participação dos servidores nas decisões.
Sobre o adicional por decênio
O adicional por decênio é um benefício pago aos servidores municipais que completam dez anos de serviço público, e a proposta original pretendia incluir a contribuição previdenciária sobre esse valor. Entretanto, a cobrança de valores retroativos, que não haviam sido recolhidos entre 2006 e 2022, gerou controvérsias e questionamentos por parte dos sindicatos, que destacaram a necessidade de ajustes na proposta para evitar impactos financeiros excessivos aos servidores.
