Na próxima terça-feira, 3 de dezembro, a partir das 9h, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará sessões com uma agenda diversificada. Entre os assuntos discutidos estarão a inclusão de representantes do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) em diversos conselhos municipais, propostas relacionadas à declaração de utilidade pública e um pedido de urgência para parcelamento de dívidas previdenciárias.
Parcelamento de dívidas previdenciárias
Durante uma sessão extraordinária solicitada pelo Prefeito Municipal, será iniciado o trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 23/2024. O texto propõe o parcelamento de R$ 8,3 milhões em dívidas previdenciárias referentes às contribuições sobre o adicional por decênio dos servidores públicos, acumuladas entre janeiro de 2019 e junho de 2022. A proposta prevê o pagamento em até 60 parcelas, ajustadas pela Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI). A medida foi apresentada após uma auditoria do Tribunal de Contas do Paraná apontar irregularidades na retenção das contribuições. O projeto seguirá para análise na Comissão Mista antes de ser submetido à votação.
Novos projetos em tramitação
O vereador Kalito Stoeckl protocolou diversos projetos de lei para iniciar tramitação. As propostas visam ampliar a participação do CRA-PR em conselhos municipais, como o Conselho de Patrimônio Cultural, o Conselho de Desenvolvimento Rural, o Conselho Curador da Fundação Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro projeto apresentado é o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, que sugere mudanças na regulamentação dos táxis. A proposta permite que taxistas permissionários possam conduzir qualquer veículo autorizado pela licença de táxi, sem a necessidade de cadastro adicional, desde que sua credencial esteja válida. A alteração visa desburocratizar o sistema e oferecer mais flexibilidade aos profissionais da área.
Reconhecimento de utilidade pública
Além disso, dois projetos voltados ao reconhecimento de entidades como de utilidade pública iniciarão tramitação. O Projeto de Lei nº 138/2024, do vereador Ney Patrício, propõe conceder tal título à “Associação Família Solidária Feliz”. Já o PL nº 140/2024, de autoria da vereadora Yasmin Hachem, sugere o reconhecimento da Liga das Atléticas da Fronteira, responsável pelos Jogos Interatléticas da Fronteira (JOIA Fronteira), evento que promove a integração de estudantes universitários e o estímulo ao esporte na região.
Projeto em votação
Retorna à pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, de autoria dos vereadores Edivaldo Alcântara e João Morales, após um pedido de vistas. O projeto sugere mudanças na Lei Complementar nº 260/2016, que regula a publicidade em vias públicas de Foz do Iguaçu. As alterações incluem a redução da distância mínima entre painéis publicitários e a regulamentação para instalação de identificadores publicitários, como totens, em espaços públicos. O objetivo é simplificar as regras, expandir o mercado publicitário e atender à demanda por normas específicas para este tipo de publicidade.
