A vereadora Yasmin Hachem (PV) apresentou o Requerimento nº 95/2025, solicitando esclarecimentos do Poder Executivo sobre os direitos dos servidores municipais impactados pela Lei Complementar 173/2020. Essa legislação, aprovada em caráter emergencial durante a pandemia da COVID-19, suspendeu benefícios e progressões dos servidores públicos.

No requerimento, a parlamentar destaca o Acórdão 3239/21 do Tribunal Pleno, que estabelece que essas restrições deveriam ser temporárias e proporcionais à necessidade de contenção fiscal. Yasmin argumenta que diversos municípios já avançaram na retomada desses direitos e questiona a viabilidade de uma medida semelhante em Foz do Iguaçu.

Principais questionamentos do requerimento:

🔹 Existe uma previsão para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 173/2020?
🔹 Há estudos em andamento sobre os impactos financeiros e administrativos dessa medida?
🔹 Quais benefícios e progressões foram suspensos?
🔹 Quais ações foram adotadas para mitigar os impactos sobre os servidores?
🔹 Há possibilidade de regulamentação local para a retomada gradativa desses direitos?
🔹 Qual o posicionamento da Procuradoria Geral do Município sobre a aplicabilidade do Acórdão 3239/21?

Justificativa da vereadora

Yasmin enfatizou a necessidade de revisão da suspensão dos benefícios:

“Temos um acórdão do Tribunal Pleno que afirma que os efeitos desta Lei Complementar já não são mais razoáveis para o momento atual, uma vez que não enfrentamos mais a realidade financeira da pandemia. Queremos entender por que o município ainda mantém essa suspensão, enquanto várias outras cidades já conseguiram revogar os efeitos da lei.”

A proposição agora aguarda resposta do Poder Executivo.